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Imunidade Tributária das Entidades Sem Fins Lucrativos
Imunidade Tributária das Entidades Sem Fins Lucrativos
A Constituição da República Federativa do Brasil – CF, define as regras gerais sobre o instituto da imunidade tributária.
O Código Tributário Nacional – CTN dá mais informações e abertura sobre o assunto da imunidade tributária
Goodwill, Aviamento ou Fundo de Comércio
A definição de goodwill sob os aspectos das ciências contábeis é normalizado no Brasil pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (Brasil), por meio do CPC 4 (2008), que o trata como uma subdivisão do ativo intangível e representa o ágio por expectativa de rentabilidade futura.
Da Apuração de Haveres
Da apuração de haveres
Assim, o sócio que se retirou voluntariamente, o que foi excluído ou o herdeiro do sócio falecido fazem jus à sua participação na sociedade, que recebe por meio de avaliação das quotas sociais, realizada por perito nomeado pelo Juiz. Câmara (2007, p. 57) resume como necessário para o patrimônio o procedimento necessário para estabelecer o valor da dívida que pertence ao sócio que se retira. Este valor é determinado por perito nomeado pelo Juiz.
Fundo de Comércio
Fundo de Comércio.
Imaginemos a situação de uma empresa, que exercia suas atividades no imóvel objeto de desapropriação promovido pela Municipalidade, por uma Ação Ordinária de Indenização, pretendendo ser indenizada no quanto vale seu Fundo de Comércio, requereu em juízo, que deferiu a produção de prova pericial contábil, instrumento competente para a apuração questionada.